Hospital Alberto Rassi
Acesso à informação Fale com a Ouvidoria Saiba como fazer parte da equipe do HGG Perguntas Frequentes Entre em contato com o HGG    




Notícias

(26/11/2019) Ocorrências em translado residência/local de trabalho não caracteriza acidente de trabalho

Medida Provisória assinada este mês revoga parágrafo de lei que vinculava transporte de empregados a benefício

Acidentes ocorridos durante o translado para chegada ou saída do trabalho não caracterizam acidente de trabalho, segundo a medida provisória 905/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em 11 de novembro deste ano. A MP revogou a alínea “d”, do inciso IV, do caput, do art. 21, da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A lei em questão estabelecia a equiparação de acidentes “em percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado” a acidentes do trabalho.

Fonte: IDTECH





Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.