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(22/10/2015) Governador regulamenta frequência dos servidores

Decreto nº 8.465 publicado no Diário Oficial regulamenta o controle de frequência do servidor da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo

Já está em vigor do decreto nº 8465 assinado pelo governador de Goiás, Marconi Perillo, que regulamenta o controle de frequência do servidor da administração autárquica e fundacional do Poder Executivo. De acordo com o documento, a frequência dos servidores será apurada por meio do sistema de ponto eletrônico em que serão registradas diariamente e a cada turno a entrada e saída do servidor em seu local de trabalho.

No decreto aponta ainda que o sistema de registro e controle eletrônico de frequência do servidor será mantido pelo órgão estadual responsável pela gestão de pessoal e deverá ser integrado ao sistema da folha de pagamento com lançamento automático das eventuais faltas ao trabalho, dos atrasos e das saídas antecipadas.

O documento alerta que o servidor que não cumprir integralmente a jornada diária a que está sujeito, em virtude de atrasos ou saídas antecipadas, terá descontado de sua remuneração ou subsídio diário o valor dos minutos correspondentes a tais ocorrências. Ficou estabelecido para o servidor submetido ao controle do ponto eletrônico, o sistema de banco de horas, no qual serão registrados os créditos e os débitos do cumprimento da jornada mensal de trabalho.

O decreto na íntegra está disponível em anexo.


Fonte: IDTECH








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