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(14/07/2015) Governador sanciona lei sobre faltas abonadas de servidores públicos

Lei altera oEstatuto dos Funcionários Públicos Civis Estaduais e determina que o máximo de abono de faltas comprovadas por atestado médico não ultrapassem três dias em cada mês, não podendo superar 18 faltas no ano corrente

O governador de Goiás, Marconi Perillo sancionou a Lei Nº 18.861 que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e autarquias. A alteração se refere ao quantitativo de faltas abonadas dos servidores públicos em geral e professores. A partir de agora, fica determinado que o máximo de abono de faltas devidamente justificadas por atestado médico será de três dias em cada mês, não podendo superar 18 faltas no ano corrente.

O líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás Francisco Júnior (PSD) disse ao jornal O Popular que a medida foi tomada porque há grande quantidade de atestados. No projeto encaminhado a Assembleia, a governadoria afirmou ainda que estas medidas têm o objetivo de reduzir gastos com a máquina pública devido à crise econômica que assola o país. Desta forma, as economias servirão como prevenção às possíveis quedas de arrecadação e receitas necessárias para a manutenção das contas públicas estaduais.



Fonte: IDTECH





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